Decreto nº 6.044, de 12/02/07

Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Motorista é condenado pelo uso de CNH falsificada em SP

Polícia prende viúva de ganhador da Mega-Sena no RJ

Carro roubado em estacionamento gera indenização

Senado aprovou mais de 900 matérias em 2006

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

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Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

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CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

TJ mantém indenização por danos materiais e morais

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Juiz solta acusado de pequeno furto, porque há muitos corruptos livres

TST não reconhece vínculo de emprego de diarista

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Segredo de justiça passa a proteger caso da juíza que grampeou ex-namorado

O caso da juíza Carmen Silvia de Paula Camargo, que responde sindicância por ordenar escuta telefônica contra o ex-namorado e mandar prender o pai dele, agora está em segredo de Justiça.

Antecipação de tutela para assegurar pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso

O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Inquérito judicial para demissão de empregado estável

Modelo de Petição